Justiça suspende regras do governo Lula para vales refeição e alimentação

Mudança no vale-refeição ( Por Wanderley Preite Sobrinho e Nino Guimarães)

Resumo A Justiça do DF suspendeu trechos do decreto do governo Lula que mudava regras do PAT para vale-refeição e vale-alimentação, após ação da ABBT; a liminar cabe recurso.  O juiz Frederico Botelho de Barros Viana barrou teto de taxas a restaurantes e o prazo de até 15 dias para repasse, por interferirem em relações privadas sem base legal.   A decisão também impediu migração obrigatória ao modelo aberto e a delegação permanente ao Comitê Gestor, mas manteve a interoperabilidade entre bandeiras e maquininhas.

A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu hoje (9) trechos do decreto do governo federal que alterava as normas do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) relacionadas aos vales refeição e alimentação. A decisão, que atende a um pedido da ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador), impede que seja criado um teto para as taxas cobradas dos restaurantes e proíbe que as credenciadoras de cartão sejam obrigadas a pagar os comerciantes mais rápido. Por se tratar de liminar, cabe recurso.

O que você precisa saber
O magistrado da 22ª Vara Federal Cível barrou a migração obrigatória para o modelo aberto de pagamentos. O governo pretendia obrigar as operadoras com mais de 500 mil trabalhadores a abrir suas redes para a concorrência geral. A decisão apontou que a lei original preserva a convivência entre sistemas fechados e abertos, impedindo que uma norma infralegal anule essa liberdade de atuação.

A Justiça derrubou os tetos tarifários fixados pela equipe econômica. O decreto havia tabelado a taxa de desconto cobrada do comércio em 3,6% e a tarifa de intercâmbio em 2%. O entendimento judicial considerou que a fixação estatal de preços interfere indevidamente nas relações comerciais privadas sem autorização do Congresso Nacional. "A fixação de tetos tarifários máximos pelo ato regulamentar institui controle estatal de preços desprovido de base legal habilitante no âmbito do PAT", afirma o juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana.

O prazo acelerado para pagamento aos estabelecimentos foi cancelado. A determinação governamental exigia que o dinheiro das compras fosse transferido aos restaurantes em no máximo 15 dias corridos. O tribunal entendeu que a exigência atropela o fluxo financeiro do setor. "A fixação de prazo máximo uniforme de 15 dias para liquidação financeira reduz substancialmente os prazos atualmente praticados e acarreta reestruturação forçada do fluxo financeiro", escreve o juiz.

O tribunal impediu a delegação permanente de poderes ao recém criado Comitê Gestor. A estrutura criada pelo Palácio do Planalto previa transferir a um grupo de trabalho a competência para atualizar taxas e alterar as regras dos arranjos de pagamento. A sentença destacou que uma comissão administrativa não pode herdar competências que nem o próprio presidente da República detém por decreto.

A determinação preservou os pontos do decreto que tratam de interoperabilidade geral. O tribunal manteve a determinação técnica para que cartões de diferentes bandeiras possam ser aceitos em qualquer maquininha do país, sem prejuízo à segurança das transações. A decisão estipula a suspensão imediata dos artigos questionados até o julgamento definitivo do mérito.

"Defiro a tutela de urgência requerida para suspender a eficácia dos dispositivos atacados em favor de todas as empresas facilitadoras associadas à autora."
Frederico Botelho de Barros Viana, juiz federal

O UOL procurou o Ministério do Trabalho e Emprego para saber se o governo pretende se manifestar. A matéria será atualizada quando enviarem posicionamento.

A mudança
Cartões de vale-alimentação e vale-refeição passaram a ser aceitos em todas as maquininhas a partir do último sábado (7). A medida respeitou um decreto que atualizou o PAT, assinado em novembro do ano passado. As mudanças foram feitas pelo Ministério do Trabalho e Emprego para diminuir o custo da operação para comerciantes e o preço para consumidores.

A nova regra prevê a chamada interoperabilidade. É o que determina que máquinas de diferentes marcas aceitem todos os tipos de bandeiras para cartões de VA e VR. A mudança só vale para comerciantes que utilizam o sistema de pagamento por vales. (Fonte: UOL)

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